Proponentes: Ver. Gabriel Dias (PSDB), Ver. Jeferson Falcão (PL) e Ver. Hitler Pederssetti (PODEMOS)
Tipo de Proposição: Projeto de Decreto Legislativo (DL)
Início da Tramitação da Proposição: 15/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 23/12/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/06/2021 | Cadastrado no Sistema em: 15/06/2021 | Download |
| 17/06/2021 | Protocolado em: 17/06/2021 | |
| 17/06/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
| 10/08/2021 | Parecer Jurídico |
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| 10/08/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 31/08/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 08/09/2021 | Documento Anexado por Fabiane Rodrigues de Oliveira | Download |
| 14/12/2021 | Apreciação em Plenário em: 15/12/2021 | |
| 23/12/2021 | Apreciação em Plenário em: 23/12/2021 | |
| 23/12/2021 | Apreciação do Parecer Comissão de Constituição e Justiça por Maioria. Favor: Fabiano, Nadir, Tiago, Tarzan, Aurélio, Evandro ( Mamau) e Rafa. Contrário: Brasil, Falcão, Hitler, Gabriel e Lemos. |
