Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 16/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 09/09/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/06/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 23/06/2021 | Protocolado em: 23/06/2021 | |
| 23/06/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
| 23/06/2021 | Parecer Jurídico |
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| 23/06/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 23/06/2021 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 23/06/2021 | Apreciação em Plenário em: 24/06/2021 | |
| 24/06/2021 | Aprovada Dispensa de Pareceres | |
| 24/06/2021 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade. Abstenção: Gabriel e Falcão. | |
| 30/06/2021 | Apreciação em Plenário em: 01/07/2021 | |
| 01/07/2021 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 02/07/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 457/2021 | |
| 09/09/2021 | Sancionado em: 09/09/2021 - nº: 9375/2021 | Download |
