Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Ata (ATA)
Início da Tramitação da Proposição: 13/07/2021
Última Movimentação da Proposição: 15/07/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/07/2021 | Cadastrado no Sistema em: 13/07/2021 | Download |
| 13/07/2021 | Protocolado em: 13/07/2021 | |
| 13/07/2021 | Apreciação em Plenário em: 15/07/2021 | |
| 15/07/2021 | Aprovado por Unanimidade em: 15/07/2021 |
