Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)
Início da Tramitação da Proposição: 27/07/2021
Última Movimentação da Proposição: 12/08/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/07/2021 | Cadastrado no Sistema em: 27/07/2021 |
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| 28/07/2021 | Protocolado em: 28/07/2021 | |
| 28/07/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
| 04/08/2021 | Parecer Jurídico |
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| 04/08/2021 | Apreciação em Plenário em: 05/08/2021 | |
| 06/08/2021 | Leitura em plenário | |
| 10/08/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/08/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 12/08/2021 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 645/2021 |
