Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 19/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 30/11/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/10/2021 | Cadastrado no Sistema em: 19/10/2021 |
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| 29/10/2021 | Protocolado em: 29/10/2021 | |
| 29/10/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
| 22/11/2021 | Parecer Jurídico |
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| 24/11/2021 | Apreciação em Plenário em: 25/11/2021 | |
| 25/11/2021 | Leitura em plenário | |
| 26/11/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/11/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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