Proponente: Ver. Luiz Antônio Castro (PT)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 10/02/2015
Última Movimentação da Proposição: 12/02/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/02/2015 | Cadastrado no Sistema em: 10/02/2015 |
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| 10/02/2015 | Protocolado em: 10/02/2015 | |
| 10/02/2015 | Solicita Parecer Juridico | |
| 10/02/2015 | Parecer Jurídico |
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| 10/02/2015 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/02/2015 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 10/02/2015 | Apreciação em Plenário em: 12/02/2015 | |
| 12/02/2015 | Aprovado por Unanimidade |
