Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 22/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 10/12/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/11/2021 | Cadastrado no Sistema em: 22/11/2021 |
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| 22/11/2021 | Protocolado em: 22/11/2021 | |
| 22/11/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
| 02/12/2021 | Parecer Jurídico |
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| 10/12/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
