Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 18/07/2016
Última Movimentação da Proposição: 31/08/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/07/2016 | Cadastrado no Sistema em: 18/07/2016 |
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| 19/07/2016 | Protocolado em: 19/07/2016 | |
| 19/07/2016 | Solicita Parecer Juridico | |
| 20/07/2016 | Parecer Jurídico |
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| 20/07/2016 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/07/2016 | Encaminhado à Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação | |
| 20/07/2016 | Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social | |
| 25/08/2016 | Apreciação em Plenário em: 25/08/2016 | |
| 25/08/2016 | Aprovado por Com Urgência. Por Unanimidade | |
| 31/08/2016 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1171/2016 |
