Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/07/2016
Última Movimentação da Proposição: 23/08/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/07/2016 | Cadastrado no Sistema em: 22/07/2016 | |
| 22/07/2016 | Protocolado em: 22/07/2016 | Download |
| 22/07/2016 | Solicita Parecer Juridico | |
| 03/08/2016 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 03/08/2016 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/08/2016 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 03/08/2016 | Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura | |
| 18/08/2016 | Apreciação em Plenário em: 18/08/2016 | |
| 18/08/2016 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
| 23/08/2016 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1162/2016 |
