Proponente: Bancada do MDB (MDB)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 29/09/2016
Última Movimentação da Proposição: 30/09/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/09/2016 | Cadastrado no Sistema em: 29/09/2016 |
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| 30/09/2016 | Protocolado em: 30/09/2016 | Download |
| 29/09/2016 | Apreciação em Plenário em: 29/09/2016 | |
| 29/09/2016 | Aprovado por Unanimidade |
