Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 17/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/05/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/02/2023 | Cadastrado no Sistema em: 17/02/2023 |
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| 07/03/2023 | Protocolado em: 07/03/2023 | |
| 07/03/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 07/03/2023 | Parecer Jurídico |
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| 15/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 16/03/2023 | |
| 26/04/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/05/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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