Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 29/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 11/01/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 29/08/2023 |
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| 30/08/2023 | Protocolado em: 30/08/2023 | |
| 30/08/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 06/09/2023 | Parecer Jurídico |
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| 06/09/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/09/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 19/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 21/09/2023 | |
| 21/09/2023 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 27/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 28/09/2023 | |
| 28/09/2023 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
| 29/09/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 880/2023 | |
| 11/01/2024 | Sancionado em: 30/10/2023 - nº: 9.932/2023 | Download |
