Proponente: Comissão Especial ()
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 27/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 28/09/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/09/2023 | Cadastrado no Sistema em: 27/09/2023 |
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| 27/09/2023 | Protocolado em: 27/09/2023 | |
| 27/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 28/09/2023 | |
| 28/09/2023 | Aprovado por Unanimidade |
