Proponente: Ver.ª Jussara Lanfermann (PT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 30/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 11/01/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
30/10/2023 | Cadastrado no Sistema em: 30/10/2023 |
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30/10/2023 | Protocolado em: 30/10/2023 | |
30/10/2023 | A Consulta de Propositura | |
30/10/2023 | Certidão Negativa |
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31/10/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
07/11/2023 | Parecer Jurídico |
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07/11/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
20/11/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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22/11/2023 | Apreciação em Plenário em: 23/11/2023 | |
23/11/2023 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
06/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 07/12/2023 | |
07/12/2023 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
11/12/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 930/2023 | |
11/01/2024 | Sancionado em: 03/01/2024 - nº: 10.033/2023 | Download |