Proponente: Ver.ª Jussara Lanfermann (PT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 01/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 25/03/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
01/02/2024 | Cadastrado no Sistema em: 01/02/2024 |
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02/02/2024 | Protocolado em: 02/02/2024 | |
02/02/2024 | A Consulta de Propositura | |
20/02/2024 | Certidão Negativa |
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20/02/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
20/02/2024 | Parecer Jurídico |
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20/02/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
28/02/2024 | Encaminhado ao relator por Vereador Jeferson Falcão | |
29/02/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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06/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 07/03/2024 | |
08/03/2024 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
13/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 14/03/2024 | |
15/03/2024 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
15/03/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 14/2024 | |
25/03/2025 | Sancionado em: 08/04/2024 - nº: 10.064/2024 | Download |