Proponente: Ver. Evandro dos Santos (PT)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 11/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/04/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/03/2024 | Cadastrado no Sistema em: 11/03/2024 |
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| 11/03/2024 | Protocolado em: 11/03/2024 | |
| 11/03/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
| 11/03/2024 | Parecer Jurídico |
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| 11/03/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 14/03/2024 | |
| 14/03/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 15/03/2024 | Aprovado por Unanimidade | |
| 25/03/2024 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 25/03/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
| 02/04/2024 | Parecer Jurídico |
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| 03/04/2024 | Parecer Jurídico Retificador |
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| 03/04/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/04/2024 | Documento Anexado por doc comprobatório | Download |
| 09/04/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 17/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 18/04/2024 | |
| 19/04/2024 | Aprovado por Unanimidade |
