Proponente: Ver. Fabiano Haubert (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 15/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 25/03/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
15/03/2024 | Cadastrado no Sistema em: 15/03/2024 |
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18/03/2024 | Protocolado em: 18/03/2024 | |
18/03/2024 | A Consulta de Propositura | |
20/03/2024 | Certidão Negativa |
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20/03/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
22/03/2024 | Parecer Jurídico |
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22/03/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
02/04/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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03/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 04/04/2024 | |
05/04/2024 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
17/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 18/04/2024 | |
19/04/2024 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
19/04/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 22/2024 | |
25/03/2025 | Sancionado em: 25/04/2024 - nº: 10.079/2024 | Download |