Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 23/03/2017
Última Movimentação da Proposição: 01/11/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/03/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 23/03/2017 | Protocolado em: 23/03/2017 | |
| 23/03/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 29/03/2017 | Apreciação em Plenário em: 30/03/2017 | |
| 29/03/2017 | Parecer Jurídico |
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| 29/03/2017 | Apreciação em Plenário em: 30/03/2017 | |
| 30/03/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/03/2017 | Apreciação em Plenário em: 30/03/2017 | |
| 30/03/2017 | Apreciação em Plenário em: 06/04/2017 | |
| 06/04/2017 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
| 10/04/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 175/2017 | |
| 01/11/2017 | Documento Anexado | Download |
