Proponente: Ver. Jeferson Falcão (PL)
Tipo de Proposição: Pedido de Providência (PDP)
Início da Tramitação da Proposição: 17/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/08/2024
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/06/2024 | Cadastrado no Sistema em: 17/06/2024 |
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| 17/06/2024 | Protocolado em: 17/06/2024 | |
| 17/06/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
| 18/06/2024 | Parecer Jurídico |
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| 18/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 20/06/2024 | |
| 20/06/2024 | Leitura em plenário | |
| 21/06/2024 | Encaminhado à Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação | |
| 02/07/2024 | Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação |
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| 19/08/2024 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 051/2024 |
