Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 29/03/2017
Última Movimentação da Proposição: 05/04/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/03/2017 | Cadastrado no Sistema em: 29/03/2017 |
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| 29/03/2017 | Protocolado em: 29/03/2017 | |
| 29/03/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 29/03/2017 | Parecer Jurídico |
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| 29/03/2017 | Apreciação em Plenário em: 30/03/2017 | |
| 30/03/2017 | Leitura em plenário | |
| 31/03/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 31/03/2017 | Encaminhado à Comissão de Proteção Animal | |
| 05/04/2017 | Documento Anexado | Download |
