Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 04/04/2017
Última Movimentação da Proposição: 12/05/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/04/2017 | Cadastrado no Sistema em: 04/04/2017 |
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| 04/04/2017 | Protocolado em: 04/04/2017 | |
| 04/04/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 06/04/2017 | Parecer Jurídico |
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| 06/04/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/05/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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