Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 20/04/2017
Última Movimentação da Proposição: 24/07/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/04/2017 | Cadastrado no Sistema em: 20/04/2017 |
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| 20/04/2017 | Protocolado em: 20/04/2017 | |
| 20/04/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 20/04/2017 | Parecer Jurídico |
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| 20/04/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/07/2018 | Parecer Jurídico Retificador |
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| 18/07/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/07/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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