Proponente: Executivo Municipal ()
Redação OriginalAnexoParecer da Comissão de Constituição e JustiçaParecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e PlanejamentoPropõe Substitutivo ao ProjetoDocumento AnexadoParecer JurídicoParecer da Comissão de Constituição e JustiçaParecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e PlanejamentoPropõe Substitutivo ao ProjetoDocumento AnexadoDocumento Anexado
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/04/2017
Última Movimentação da Proposição: 27/11/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/04/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 24/04/2017 | Protocolado em: 24/04/2017 | |
| 24/04/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 16/05/2017 | Parecer Jurídico |
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| 16/05/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/05/2017 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 24/05/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 01/06/2017 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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| 01/06/2017 | Propõe Substitutivo ao Projeto via Ofício: 044/2017 | Download |
| 01/06/2017 | Documento Anexado | Download |
| 05/06/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 09/06/2017 | Parecer Jurídico |
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| 09/06/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/06/2017 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 28/06/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 29/06/2017 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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| 03/07/2017 | Apreciação em Plenário em: 06/07/2017 | |
| 06/07/2017 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 06/07/2017 | Documento Anexado | Download |
| 06/07/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 06/07/2017 | Apreciação em Plenário em: 06/07/2017 | |
| 06/07/2017 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 12/07/2017 | Apreciação em Plenário em: 13/07/2017 | |
| 13/07/2017 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 14/07/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 339/2017 | |
| 01/11/2017 | Documento Anexado | Download |
| 27/11/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 339/2017 |
