Proponente: Ver. Marcelo Pitol (PSD)
Tipo de Proposição: Pedido de Providência (PDP)
Início da Tramitação da Proposição: 23/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 28/02/2025
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/01/2025 | Cadastrado no Sistema em: 23/01/2025 |
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| 23/01/2025 | Protocolado em: 23/01/2025 | |
| 23/01/2025 | Solicita Parecer Juridico | |
| 30/01/2025 | Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações) |
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| 31/01/2025 | Apreciação em Plenário em: 06/02/2025 | |
| 07/02/2025 | Leitura em plenário | |
| 10/02/2025 | Encaminhado à Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação | |
| 27/02/2025 | Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação |
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| 28/02/2025 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 002/2025 em: 10/02/2025 |
