Proponente: Ver. Alexandre Silva (PL)
Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)
Início da Tramitação da Proposição: 11/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 02/04/2025
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 11/03/2025 |
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| 11/03/2025 | Protocolado em: 11/03/2025 | |
| 11/03/2025 | Solicita Parecer Juridico | |
| 13/03/2025 | Parecer Jurídico |
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| 19/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 20/03/2025 | |
| 21/03/2025 | Leitura em plenário | |
| 24/03/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/04/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 02/04/2025 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 025/2025 em: 21/03/2025 |
