Proponente: Ver.ª Karina Camillo (PT)
Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)
Início da Tramitação da Proposição: 19/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 02/04/2025
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 19/03/2025 |
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| 20/03/2025 | Protocolado em: 20/03/2025 | |
| 20/03/2025 | Solicita Parecer Juridico | |
| 25/03/2025 | Parecer Jurídico |
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| 25/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 27/03/2025 | |
| 28/03/2025 | Leitura em plenário | |
| 28/03/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/04/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 02/04/2025 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 029/2025 em: 28/03/2025 |
