Proponente: Ver. Alexandre Silva (PL)
Tipo de Proposição: Pedido de Providência (PDP)
Início da Tramitação da Proposição: 08/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 17/04/2025
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 08/04/2025 |
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| 08/04/2025 | Protocolado em: 08/04/2025 | |
| 08/04/2025 | Solicita Parecer Juridico | |
| 16/04/2025 | Parecer Jurídico |
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| 16/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 17/04/2025 | |
| 17/04/2025 | Leitura em plenário |
