Proponente: Ver. Marcelo Pitol (PSD)
Tipo de Proposição: Pedido de Providência (PDP)
Início da Tramitação da Proposição: 11/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 17/04/2025
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 11/04/2025 |
Ver Íntegra |
| 14/04/2025 | Protocolado em: 14/04/2025 | |
| 14/04/2025 | Solicita Parecer Juridico | |
| 15/04/2025 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 16/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 17/04/2025 | |
| 17/04/2025 | Leitura em plenário |
