Proponente: Ver. Fabiano Haubert (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 22/05/2017
Última Movimentação da Proposição: 22/06/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/05/2017 | Cadastrado no Sistema em: 22/05/2017 |
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| 22/05/2017 | Protocolado em: 22/05/2017 | |
| 22/05/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 30/05/2017 | Parecer Jurídico |
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| 30/05/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/05/2017 | Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura | |
| 21/06/2017 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 05/07/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 06/07/2017 | Parecer Jurídico |
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| 06/07/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/07/2017 | Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura | |
| 30/08/2017 | Parecer da |
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| 20/12/2017 | Apreciação em Plenário em: 21/12/2017 | |
| 21/12/2017 | Retirado da Pauta por Proponente | |
| 28/12/2017 | Solicita Arquivamento | |
| 03/01/2018 | Solicita Arquivamento | |
| 03/01/2018 | Arquivado | |
| 03/01/2018 | Solicita Desarquivamento | |
| 03/01/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 26/02/2018 | Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura | |
| 04/06/2018 | Parecer da Comissão de Educação e Cultura |
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| 12/06/2018 | Apreciação em Plenário em: 14/06/2018 | |
| 14/06/2018 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 14/06/2018 | Apreciação em Plenário em: 21/06/2018 | |
| 21/06/2018 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 22/06/2018 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 270/2018 |
