Proponente: Ver. Ary Moura (PDT)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 22/05/2017
Última Movimentação da Proposição: 08/08/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/05/2017 | Cadastrado no Sistema em: 22/05/2017 |
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| 31/07/2017 | Protocolado em: 31/07/2017 | |
| 31/07/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 08/08/2017 | Parecer Jurídico |
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| 08/08/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
