Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 29/05/2017
Última Movimentação da Proposição: 06/11/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/05/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 30/05/2017 | Protocolado em: 30/05/2017 | |
| 30/05/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 31/05/2017 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra Download |
| 31/05/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/06/2017 | Apreciação em Plenário em: 08/06/2017 | |
| 08/06/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 08/06/2017 | Apreciação em Plenário em: 08/06/2017 | |
| 08/06/2017 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
| 05/07/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 289/2017 | |
| 06/11/2017 | Sancionado em: 12/06/2017 - nº: 8611/2017 | Download |
