Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 31/05/2017
Última Movimentação da Proposição: 06/11/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/05/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 01/06/2017 | Protocolado em: 01/06/2017 | |
| 01/06/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 08/06/2017 | Parecer Jurídico |
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| 08/06/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/06/2017 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 28/06/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 29/06/2017 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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| 29/06/2017 | Apreciação em Plenário em: 29/06/2017 | |
| 29/06/2017 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
| 30/06/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 319/2017 | |
| 06/11/2017 | Sancionado em: 03/07/2017 - nº: 8622/2017 | Download |
