Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 27/07/2017
Última Movimentação da Proposição: 27/11/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/07/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 27/07/2017 | Protocolado em: 27/07/2017 | |
| 27/07/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 01/08/2017 | Parecer Jurídico |
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| 01/08/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/08/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/08/2017 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 07/08/2017 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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| 29/08/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 30/08/2017 | Apreciação em Plenário em: 31/08/2017 | |
| 31/08/2017 | Retirado da Pauta por Líder do Governo | |
| 31/08/2017 | Apreciação em Plenário em: 14/09/2017 | |
| 01/09/2017 | Documento Anexado | Download |
| 04/09/2017 | Documento Anexado | Download |
| 15/09/2017 | Retirado da Pauta por 1 sessão | |
| 19/09/2017 | Documento Anexado | Download |
| 04/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 05/10/2017 | |
| 05/10/2017 | Emenda por Ver. David Pederssetti em: 05/10/2017 | Ver Tramitação da Emenda |
| 05/10/2017 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 18/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 19/10/2017 | |
| 19/10/2017 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
| 27/11/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 854 | |
| 27/11/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 854/2017 |
