Proponente: Ver. Armando Motta (PRB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 08/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 05/10/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/08/2017 | Cadastrado no Sistema em: 08/08/2017 |
Ver Íntegra Download |
| 08/08/2017 | Protocolado em: 08/08/2017 | |
| 08/08/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 09/08/2017 | Emenda por Ver. Armando Motta em: 09/08/2017 | Ver Tramitação da Emenda |
| 09/08/2017 | Emenda por Ver. Armando Motta em: 09/08/2017 | Ver Tramitação da Emenda |
| 23/08/2017 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 23/08/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/09/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 04/09/2017 | Apreciação em Plenário em: 14/09/2017 | |
| 15/09/2017 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 04/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 05/10/2017 | |
| 05/10/2017 | Aprovado em 2ª Votação |
