Proponente: Ver. Marcelo Buz (DEM)
Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)
Início da Tramitação da Proposição: 15/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 19/12/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/08/2017 | Cadastrado no Sistema em: 15/08/2017 |
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| 15/08/2017 | Protocolado em: 15/08/2017 | |
| 15/08/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 24/01/2018 | Parecer Jurídico |
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| 24/04/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/06/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 11/06/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 27/11/2018 | Apreciação em Plenário em: 13/12/2018 | |
| 19/12/2018 | Leitura em plenário |
