Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 17/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/08/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 17/08/2017 | Protocolado em: 17/08/2017 | |
| 17/08/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 31/08/2017 | Parecer Jurídico |
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| 31/08/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/10/2017 | Parecer da |
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| 04/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 05/10/2017 | |
| 04/10/2017 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 05/10/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 05/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 05/10/2017 | |
| 05/10/2017 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 18/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 19/10/2017 | |
| 19/10/2017 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
| 20/10/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 855/2017 |
