Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 24/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 04/10/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/08/2017 | Cadastrado no Sistema em: 24/08/2017 |
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| 25/08/2017 | Protocolado em: 25/08/2017 | |
| 25/08/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 28/08/2017 | Parecer Jurídico |
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| 29/08/2017 | Apreciação em Plenário em: 31/08/2017 | |
| 01/09/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/10/2017 | Parecer da |
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