Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 06/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 20/06/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/09/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 13/09/2017 | Protocolado em: 13/09/2017 | |
| 13/09/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 20/06/2018 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 20/06/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
