PL 76/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 4.983.500,00 (QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) TENDO COMO FONTE DE RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDEB ATÉ O TERCEIRO BIMESTRE DE 2017 E A REDUÇÃO DE VERBA NO PRÓPRIO ORÇAMENTO

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 27/10/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/09/2017	Cadastrado no Sistema	Download
26/09/2017	Protocolado em: 26/09/2017
26/09/2017	Solicita Parecer Juridico
03/10/2017	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
03/10/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/10/2017	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
18/10/2017	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
18/10/2017	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento	Ver Íntegra
18/10/2017	Apreciação em Plenário em: 19/10/2017
19/10/2017	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
25/10/2017	Apreciação em Plenário em: 26/10/2017
26/10/2017	Aprovado em 2ª Votação
27/10/2017	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 865/2017

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