Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 14/12/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/09/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 26/09/2017 | Protocolado em: 26/09/2017 | |
| 26/09/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 10/10/2017 | Parecer Jurídico |
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| 10/10/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/10/2017 | Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social | |
| 08/11/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 28/11/2017 | Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
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| 07/12/2017 | Apreciação em Plenário em: 07/12/2017 | |
| 13/12/2017 | Apreciação em Plenário em: 14/12/2017 | |
| 14/12/2017 | Retirado da Pauta por Líder do Governo Ver. Ana Affonso |
