Proponente: Ver. Claudio Giacomini (PSDB)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 27/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/09/2017 | Cadastrado no Sistema em: 27/09/2017 |
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| 28/09/2017 | Protocolado em: 28/09/2017 | |
| 28/09/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 09/10/2017 | Parecer Jurídico |
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| 10/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 19/10/2017 | |
| 20/10/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
