Proponente:
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/04/2015
Última Movimentação da Proposição: 27/04/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/04/2015 | Cadastrado no Sistema em: 22/04/2015 | Download |
| 22/04/2015 | Protocolado em: 22/04/2015 | |
| 22/04/2015 | Solicita Parecer Juridico | |
| 22/04/2015 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 22/04/2015 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/04/2015 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 22/04/2015 | Apreciação em Plenário em: 23/04/2015 | |
| 23/04/2015 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
| 27/04/2015 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 751/2015 |
