Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 04/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 07/11/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/10/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 23/10/2017 | Protocolado em: 23/10/2017 | |
| 23/10/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 07/11/2017 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 07/11/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
