Proponentes: Ver. Brasil Oliveira (PSD), Bancada do PSB (PSB) e Ver. Adão Rambor (PDT)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 11/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 13/10/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/10/2017 | Cadastrado no Sistema em: 11/10/2017 |
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| 11/10/2017 | Protocolado em: 11/10/2017 | |
| 11/10/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 13/10/2017 | Parecer Jurídico |
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| 13/10/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
