Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 09/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 22/12/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/11/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 09/11/2017 | Protocolado em: 09/11/2017 | |
| 09/11/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 11/11/2017 | Parecer Jurídico |
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| 11/11/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/12/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 06/12/2017 | Apreciação em Plenário em: 07/12/2017 | |
| 13/12/2017 | Apreciação em Plenário em: 14/12/2017 | |
| 14/12/2017 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 15/12/2017 | Apreciação em Plenário em: 21/12/2017 | |
| 21/12/2017 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 22/12/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1144/2017 |
