Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 24/01/2018
Última Movimentação da Proposição: 06/03/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/01/2018 | Cadastrado no Sistema em: 24/01/2018 |
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| 25/01/2018 | Protocolado em: 25/01/2018 | |
| 25/01/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 01/02/2018 | Parecer Jurídico |
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| 05/02/2018 | Apreciação em Plenário em: 08/02/2018 | |
| 08/02/2018 | Leitura em plenário | |
| 09/02/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/02/2018 | Parecer Jurídico |
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| 28/02/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/03/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 06/03/2018 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 015/2018 |
