Proponente: Bancada do PDT (PDT)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 23/05/2018
Última Movimentação da Proposição: 04/07/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/05/2018 | Cadastrado no Sistema em: 23/05/2018 |
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| 23/05/2018 | Protocolado em: 23/05/2018 | |
| 23/05/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 28/05/2018 | Parecer Jurídico |
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| 29/05/2018 | Apreciação em Plenário em: 07/06/2018 | |
| 08/06/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/07/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 04/07/2018 | Encaminhado para o Destinatário via Ofício: 328/2018 |
