Proponente: Ver. Luís Artur Niemeyer (PDT)
Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)
Início da Tramitação da Proposição: 23/07/2018
Última Movimentação da Proposição: 15/01/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/07/2018 | Cadastrado no Sistema em: 23/07/2018 |
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| 23/07/2018 | Protocolado em: 23/07/2018 | Download |
| 23/07/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 24/07/2018 | Parecer Jurídico |
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| 24/07/2018 | Apreciação em Plenário em: 26/07/2018 | |
| 26/07/2018 | Leitura em plenário | |
| 26/07/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 23/08/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 28/08/2018 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 406/2018 | |
| 15/01/2019 | Resposta via Ofício: 136/2018 | Download |
