Proponente: Ver. Luiz Antônio Castro (PT)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 24/08/2015
Última Movimentação da Proposição: 05/09/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/08/2015 | Cadastrado no Sistema em: 24/08/2015 |
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| 26/08/2015 | Protocolado em: 26/08/2015 | |
| 26/08/2015 | Solicita Parecer Juridico | |
| 15/09/2015 | Parecer Jurídico |
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| 22/09/2015 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/09/2015 | Encaminhado à Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação | |
| 05/09/2016 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 05/09/2016 | Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação |
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