Proponente: Ver. Ary Moura (PDT)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 05/09/2018
Última Movimentação da Proposição: 18/12/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/09/2018 | Cadastrado no Sistema em: 05/09/2018 |
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| 06/09/2018 | Protocolado em: 06/09/2018 | Download |
| 06/09/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 06/09/2018 | Parecer Jurídico |
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| 06/09/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/12/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 12/12/2018 | Apreciação em Plenário em: 13/12/2018 | |
| 14/12/2018 | Leitura em plenário | |
| 18/12/2018 | Encaminhado para o Destinatário via Ofício: 385/2018 |
